HC 693108 - ACORDAO

HC 693108 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada por disposição legal, regimental e súmula do STJ, o agravante não demonstrou ter requerido expressamente intimação para sustentação oral, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na condenação, nos antecedentes, na reincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, não havendo fatos novos que justifiquem reforma.

Parties
Paciente/agravante: VALDEMIR BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Reincidência +1 more

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Parties

VALDEMIR BERNARDINO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 ausência de pedido expresso de intimação para sustentação oral
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada por disposição legal, regimental e súmula do STJ, o agravante não demonstrou ter requerido expressamente intimação para sustentação oral, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na condenação, nos antecedentes, na reincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, não havendo fatos novos que justifiquem reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada, inclusive a manutenção da prisão preventiva do paciente.