HC 712522 - DECISAO

HC 712522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição recursal; o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de incidir a minorante do art. 33, § 4º em razão da elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 700 kg), da logística de transporte, do valor envolvido, da preparação do veículo e de antecedentes do paciente (autuação por receptação), elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, sua reavaliação exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS MONFORT TORQUATO DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

VINICIUS MONFORT TORQUATO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição recursal; o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de incidir a minorante do art. 33, § 4º em razão da elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 700 kg), da logística de transporte, do valor envolvido, da preparação do veículo e de antecedentes do paciente (autuação por receptação), elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, sua reavaliação exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.