HC 712946 - DECISAO

HC 712946 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/indeferido porque, em juízo sumário, não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, mantém-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JAMYSON MONTELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

JAMYSON MONTELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como condição de excepcionalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/indeferido porque, em juízo sumário, não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, mantém-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.