HC 696615 - DECISAO

HC 696615 - DECISAO

Reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAMON AVILA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto Após Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
writ prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Liberdade Provisória, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Liberdade Provisória Receptação

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Parties

RAMON AVILA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto Após Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento da monitoração eletrônica
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.