HC 709149 - ACORDAO

HC 709149 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se pode conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem salvo em caso de absoluta teratologia; no caso não se verificou teratologia, estando demonstrada, de plano, a necessidade da segregação cautelar pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a alegação de invasão de domicílio carece de elementos suficientes nos autos para declarar a ilegalidade do ingresso policial sem mandado.

Parties
Agravante: JULIANO DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Inviolabilidade De Domicílio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

JULIANO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de teratologia
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se pode conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem salvo em caso de absoluta teratologia; no caso não se verificou teratologia, estando demonstrada, de plano, a necessidade da segregação cautelar pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a alegação de invasão de domicílio carece de elementos suficientes nos autos para declarar a ilegalidade do ingresso policial sem mandado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental