HC 671529 - ACORDAO

HC 671529 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não instruiu o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída, além de trazer questões não examinadas nas instâncias de origem (supressão de instância). Subsidiariamente, a suspensão do exercício da função pública revela-se necessária e adequada diante de indícios de atuação vinculada a organização criminosa e corrupção passiva no exercício da função, bem como o prazo da medida (~um ano) em ação penal complexa atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Impetrante/agravante: ABEL JOSÉ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Suspensão Do Exercício De Função Pública, Supressão De Instância, Juntada Tardia Do Ato Coator, Prazo Das Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Suspensão Do Exercício De Função Pública Supressão De Instância Juntada Tardia Do Ato Coator Prazo Das Medidas Cautelares Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ABEL JOSÉ COSTA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de suscitar teses não apreciadas pelas instâncias de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não instruiu o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída, além de trazer questões não examinadas nas instâncias de origem (supressão de instância). Subsidiariamente, a suspensão do exercício da função pública revela-se necessária e adequada diante de indícios de atuação vinculada a organização criminosa e corrupção passiva no exercício da função, bem como o prazo da medida (~um ano) em ação penal complexa atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.