HC 713005 - DECISAO

HC 713005 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNERDILEYR PETERSON BRAGA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Extinção Da Punibilidade, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inquérito Policial Extinção Da Punibilidade Súmula 691/stf Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

WAGNERDILEYR PETERSON BRAGA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegada extinção da punibilidade
  3. 3 decretação de prisão preventiva pelo juízo de origem pelo crime do art. 171 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.