HC 497504 - DECISAO

HC 497504 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após o acórdão que manteve a sentença condenatória ter transitado em julgado, a situação fática e jurídica sobre a segregação passou a constituir execução de pena (prisão-pena), tornando inadequada a via do habeas corpus para discutir a manutenção da prisão preventiva; por conseguinte, há perda superveniente de objeto, e os atos defensivos pertinentes devem ser dirigidos ao juízo da execução (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: MÁRIO PLÍNIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado (prisão Convertida Em Execução De Pena)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MÁRIO PLÍNIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado (prisão Convertida Em Execução De Pena)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após o acórdão que manteve a sentença condenatória ter transitado em julgado, a situação fática e jurídica sobre a segregação passou a constituir execução de pena (prisão-pena), tornando inadequada a via do habeas corpus para discutir a manutenção da prisão preventiva; por conseguinte, há perda superveniente de objeto, e os atos defensivos pertinentes devem ser dirigidos ao juízo da execução (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.