HC 712425 - DECISAO

HC 712425 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; o Relator considerou necessária a juntada dos informes do juízo coator e a manifestação da defesa, motivo pelo qual não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiária: CRISTIANE DE CASTRO MURAD; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Justa Causa, Perícia, Competência Da Turma Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Cadeia De Custódia Justa Causa +2 more

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Parties

CRISTIANE DE CASTRO MURAD

Paciente/beneficiária

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia em razão de perícia de parte
  3. 3 ausência de justa causa e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; o Relator considerou necessária a juntada dos informes do juízo coator e a manifestação da defesa, motivo pelo qual não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.