HC 708440 - DECISAO

HC 708440 - DECISAO

Diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, da não configuração de crime com violência ou grave ameaça e da ausência de fundamentação idônea e casuística capaz de justificar a excepcionalidade de não converter a preventiva em domiciliar, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF e com o disposto nos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n. 13.769/2018), a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo singular.

Parties
Paciente: NATHALIA ALVES PAINCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Maternidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Maternidade

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Parties

NATHALIA ALVES PAINCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para afastar prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, da não configuração de crime com violência ou grave ameaça e da ausência de fundamentação idônea e casuística capaz de justificar a excepcionalidade de não converter a preventiva em domiciliar, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF e com o disposto nos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n. 13.769/2018), a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Permitir a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo singular