HC 705876 - DECISAO

HC 705876 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de risco à COVID-19 baseada apenas na idade (65 anos) não demonstrou necessidade de tratamento médico específico fora do cárcere; a paciente cumpre pena por crimes graves (homicídios qualificados) e, conforme jurisprudência desta Corte, a Recomendação 62/2020 não autoriza, em regra, a prisão domiciliar para apenados por crimes com violência ou grave ameaça, inexistindo, no caso concreto, situação excepcional que justifique a medida.

Parties
Paciente: MARIA CÍCERA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Agravo Em Execução Penal

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Parties

MARIA CÍCERA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de risco à COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ a apenados por crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 necessidade de comprovação de tratamento médico específico fora do cárcere

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de risco à COVID-19 baseada apenas na idade (65 anos) não demonstrou necessidade de tratamento médico específico fora do cárcere; a paciente cumpre pena por crimes graves (homicídios qualificados) e, conforme jurisprudência desta Corte, a Recomendação 62/2020 não autoriza, em regra, a prisão domiciliar para apenados por crimes com violência ou grave ameaça, inexistindo, no caso concreto, situação excepcional que justifique a medida.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.