HC 712673 - DECISAO

HC 712673 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 5/2/2019 e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, o STJ não conhece do habeas corpus, porquanto sua competência não abrange a impetração para revisar condenações definitivas das instâncias de origem.

Parties
Paciente: GIAN LUCAS MOREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002100-36.2013.8.24.0063)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Lei 11.343/2006, Art. 33

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Parties

GIAN LUCAS MOREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002100-36.2013.8.24.0063)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 competência do STJ restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 5/2/2019 e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, o STJ não conhece do habeas corpus, porquanto sua competência não abrange a impetração para revisar condenações definitivas das instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.