HC 710931 - DECISAO

HC 710931 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de urgência e de natureza humanitária do pedido, pelo adequado atendimento médico na unidade prisional e pela necessidade de evitar reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus; com base no art. 210 do RISTJ, o pedido foi liminarmente negado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DEVYSON FREITAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Dilação Probatória, Urgência Médica
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Dilação Probatória Urgência Médica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DEVYSON FREITAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão de questões fático-probatórias em habeas corpus
  3. 3 caráter de urgência e natureza humanitária para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de urgência e de natureza humanitária do pedido, pelo adequado atendimento médico na unidade prisional e pela necessidade de evitar reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus; com base no art. 210 do RISTJ, o pedido foi liminarmente negado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.