HC 704914 - DECISAO

HC 704914 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou os vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo sido toda a matéria objeto de exame; assim, eventual ocorrência de prescrição da pretensão executória deve ser apreciada pelo juízo das execuções penais, não cabendo integração do decisum por embargos.

Parties
Paciente: CATIANE ROZALIA DEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Executória, Embargos De Declaração, Súmula 479/stf, Art. 109, V, Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Embargos De Declaração Súmula 479/stf Art. 109, V, Do Código Penal +2 more

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Parties

CATIANE ROZALIA DEÃO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a redução da pena determinada ex officio configura ocorrência de prescrição executória
  3. 3 Competência para análise da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou os vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo sido toda a matéria objeto de exame; assim, eventual ocorrência de prescrição da pretensão executória deve ser apreciada pelo juízo das execuções penais, não cabendo integração do decisum por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.