HC 711974 - DECISAO

HC 711974 - DECISAO

Não sendo possível, em regra, conhecer de habeas corpus que pretende reconhecer atipicidade material em face da vedação contida na Súmula 691/STF, constatou-se, todavia, ilegalidade na manutenção da prisão baseada em fundamentação genérica e abstrata (juízo sentenciante limitou-se a afirmar que os réus não poderiam recorrer em liberdade), o que afronta o art. 93, IX, da Constituição; por isso, conheceu-se parcialmente do writ e concedeu-se a ordem determinando a soltura imediata dos Pacientes, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova decretação da prisão por fato superveniente devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA; Paciente: BRUNO DOS SANTOS FABRICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, no mais, concedida a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Furto Qualificado +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA

Paciente

BRUNO DOS SANTOS FABRICIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior à instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto e análise do valor do bem subtraído
  3. 3 fundamentação concreta exigida para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP; art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não sendo possível, em regra, conhecer de habeas corpus que pretende reconhecer atipicidade material em face da vedação contida na Súmula 691/STF, constatou-se, todavia, ilegalidade na manutenção da prisão baseada em fundamentação genérica e abstrata (juízo sentenciante limitou-se a afirmar que os réus não poderiam recorrer em liberdade), o que afronta o art. 93, IX, da Constituição; por isso, conheceu-se parcialmente do writ e concedeu-se a ordem determinando a soltura imediata dos Pacientes, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova decretação da prisão por fato superveniente devidamente fundamentado.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, no mais, concedida a ordem.

Orders

  • Determinar imediatamente a soltura dos Pacientes, se por outro motivo não estiverem presos.
  • Advertir os Pacientes da necessidade de atenderem aos chamamentos judiciais.