HC 712262 - DECISAO

HC 712262 - DECISAO

Apreciação da liminar concluiu pela ausência de motivação concreta que demonstrasse o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, notadamente diante da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida, de modo que se revogou a prisão preventiva e se autorizou a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA KILL DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
liminar deferida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA SILVA KILL DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 presença do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como justificativa isolada para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apreciação da liminar concluiu pela ausência de motivação concreta que demonstrasse o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, notadamente diante da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida, de modo que se revogou a prisão preventiva e se autorizou a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

liminar deferida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Submeter o paciente às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.