HC 672412 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0017123-88.2012.8.24.0020/SC tramitada na 2ª Vara Criminal de Criciúma/SC transitou em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgo Prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Videoconferência, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgo Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de nulidade processual em razão da realização da audiência por videoconferência
- 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face do trânsito em julgado da sentença absolutória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0017123-88.2012.8.24.0020/SC tramitada na 2ª Vara Criminal de Criciúma/SC transitou em julgado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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