HC 712963 - DECISAO

HC 712963 - DECISAO

Por tratar-se de indeferimento liminar em outro writ não apreciado no mérito pelo tribunal de origem, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus na via excepcional e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO AUGUSTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva e fundamentação da decisão de custódia cautelar
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de indeferimento liminar em outro writ não apreciado no mérito pelo tribunal de origem, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus na via excepcional e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.