RHC 150653 - DECISAO

RHC 150653 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de inovação recursal/supressão de instância: as questões trazidas pelo recorrente não foram debatidas no acórdão atacado, de modo que o STJ está impedido de conhecer do pedido sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: DEIVERSON DA SILVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Reabilitação De Patrono
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Supressão De Instância Tribunal Do Júri Reabilitação De Patrono

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVERSON DA SILVEIRA ANDRADE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de perícia em gravação de vídeo
  2. 2 reabilitação do defensor/impetrante como patrono
  3. 3 pedido de redesignação da sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de inovação recursal/supressão de instância: as questões trazidas pelo recorrente não foram debatidas no acórdão atacado, de modo que o STJ está impedido de conhecer do pedido sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se