HC 703749 - DECISAO

HC 703749 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e contemporânea apta a justificar a segregação cautelar, limitando-se a invocar gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, o que é insuficiente para manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

PAULO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata do delito e elementos concretos que justifiquem o periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e contemporânea apta a justificar a segregação cautelar, limitando-se a invocar gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, o que é insuficiente para manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso; sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, e de que sejam impostas outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.
  • Publique-se. Intimem-se.