HC 713203 - DECISAO

HC 713203 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EIAD MUNIR SULEIMAN AHMADem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EIAD MUNIR SULEIMAN AHMADem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.