HC 707812 - ACORDAO

HC 707812 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não foi demonstrada, na origem, a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que impede o debate pelo órgão colegiado e inviabiliza o conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ISMAILE ANDRE POLVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ISMAILE ANDRE POLVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 necessidade de oportunizar o debate pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 supressão de instância e esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foi demonstrada, na origem, a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que impede o debate pelo órgão colegiado e inviabiliza o conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.