HC 708890 - DECISAO

HC 708890 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva está adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, com indicação dos vetores do art. 312 do CPP e pela quantidade de droga apreendida (1.395 g de maconha), evidenciando periculosidade concreta.

Parties
Paciente: Sávio Gonçalves de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Sávio Gonçalves de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator antes do pronunciamento do colegiado
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e nos vetores do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva está adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, com indicação dos vetores do art. 312 do CPP e pela quantidade de droga apreendida (1.395 g de maconha), evidenciando periculosidade concreta.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.