HC 712983 - DECISAO

HC 712983 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível a impetração perante esta Corte contra o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, inexistindo na espécie flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; ademais, a matéria exige exame mais aprofundado pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Parties
Paciente: VINICIO APARECIDO ROCHA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VINICIO APARECIDO ROCHA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada inépcia da denúncia por ausência de justa causa e descrição individualizada da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível a impetração perante esta Corte contra o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, inexistindo na espécie flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; ademais, a matéria exige exame mais aprofundado pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.