HC 707626 - DECISAO

HC 707626 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível quando a alegação poderia ter sido impugnada por recurso próprio; além disso, a nulidade da quesitação não foi arguida no momento oportuno durante a sessão do Tribunal do Júri nem consignada em ata, encontrando-se preclusa; não foi demonstrado prejuízo concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO VINICIUS FERREIRA; Corréu: Jonatas Ferreira Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade, Preclusão, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

TIAGO VINICIUS FERREIRA

Paciente

Jonatas Ferreira Pereira

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de formulação de quesito sobre tentativa de homicídio
  2. 2 preclusão por não arguição da nulidade na sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível quando a alegação poderia ter sido impugnada por recurso próprio; além disso, a nulidade da quesitação não foi arguida no momento oportuno durante a sessão do Tribunal do Júri nem consignada em ata, encontrando-se preclusa; não foi demonstrado prejuízo concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus