HC 709130 - ACORDAO

HC 709130 - ACORDAO

Não sendo presente situação teratológica que permita suplantar o óbice da Súmula 691/STF, e estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em indícios de liderança de organização criminosa, probabilidade de reiteração delitiva e indicativos de continuidade das atividades delitivas, o agravo regimental deve ser denegado por impossibilidade de reexame fático na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VIVIANE DE LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Cautelar

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Parties

VIVIANE DE LIMA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de mitigação do óbice por teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não sendo presente situação teratológica que permita suplantar o óbice da Súmula 691/STF, e estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em indícios de liderança de organização criminosa, probabilidade de reiteração delitiva e indicativos de continuidade das atividades delitivas, o agravo regimental deve ser denegado por impossibilidade de reexame fático na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental