HC 712464 - DECISAO

HC 712464 - DECISAO

Indefere-se liminar porque, no exame sumário dos autos, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; as alegações de nulidade e cerceamento exigem análise meritória e produção probatória em originária, e o processamento do writ neste tribunal implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Caput Da Lei 11.343/2006, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Caput Da Lei 11.343/2006 Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 prática de crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 cerceamento de defesa por restrição de acesso aos autos da investigação
  3. 3 ausência de interrogatório em sede policial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque, no exame sumário dos autos, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; as alegações de nulidade e cerceamento exigem análise meritória e produção probatória em originária, e o processamento do writ neste tribunal implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.