HC 713018 - DECISAO

HC 713018 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração contra indeferimento de liminar, aplica‑se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) e indefere‑se a liminar, nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEDSON SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEDSON SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração contra indeferimento de liminar, aplica‑se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) e indefere‑se a liminar, nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.