HC 710061 - ACORDAO

HC 710061 - ACORDAO

O Tribunal manteve o regime inicial semiaberto porque a decisão atacada contém fundamentação idônea e suficiente: a reincidência do réu, suas condenações anteriores e as circunstâncias gravosas dos fatos impedem a aplicação do regime aberto, consoante art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e Súmula 269/STJ; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Ameaça, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Reincidência Embriaguez Ao Volante Ameaça Dosimetria

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Parties

PAULO ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso que o previsto pela pena
  2. 2 Inviabilidade do regime aberto em razão da reincidência
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica baseada em elementos concretos para agravamento de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o regime inicial semiaberto porque a decisão atacada contém fundamentação idônea e suficiente: a reincidência do réu, suas condenações anteriores e as circunstâncias gravosas dos fatos impedem a aplicação do regime aberto, consoante art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e Súmula 269/STJ; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.