HC 712955 - DECISAO

HC 712955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 26/11/2021, não sendo cabível perante o STJ a impetração como substituto da revisão criminal de decisões de instâncias de origem, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: FABRICIO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0025061-79.2018.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FABRICIO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0025061-79.2018.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de correção de ofício por flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 26/11/2021, não sendo cabível perante o STJ a impetração como substituto da revisão criminal de decisões de instâncias de origem, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se