HC 712477 - DECISAO

HC 712477 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para conferir efeito suspensivo a recurso especial, devendo-se utilizar o instrumento próprio (medida cautelar inominada); não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo, ademais, matéria que demanda exame fático-probatório e tratava-se de condenação definitiva, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO CESAR COUTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Progressão De Regime, Medida Cautelar Inominada, Flagrante Ilegalidade
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Efeito Suspensivo Recurso Especial Progressão De Regime Medida Cautelar Inominada Flagrante Ilegalidade

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Parties

RONALDO CESAR COUTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para conferir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que cassou a progressão de regime
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando houver instituto recursal próprio (medida cautelar inominada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para conferir efeito suspensivo a recurso especial, devendo-se utilizar o instrumento próprio (medida cautelar inominada); não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo, ademais, matéria que demanda exame fático-probatório e tratava-se de condenação definitiva, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se