HC 680172 - DECISAO

HC 680172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na culpabilidade e em provas de vinculação a organização criminosa, sendo justificadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: LEONARDO LIMA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LEONARDO LIMA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na culpabilidade e em provas de vinculação a organização criminosa, sendo justificadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se