HC 711995 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo se houver manifesta ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: ANTONIO PAULO LEAL FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ANTONIO PAULO LEAL FERNANDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar por relator
- 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
- 3 existência de manifesta ilegalidade para afastar súmula
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo se houver manifesta ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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