HC 711447 - DECISAO

HC 711447 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: parte da dilação decorreu de diligência requerida pela defesa, a instrução foi encerrada em 9/11/2021 e os autos estão em alegações finais, estando, assim, superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 deste STJ; ademais, a prisão preventiva já havia sido considerada idônea em precedente local.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA FRANKLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Súmula 52
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Súmula 52

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Parties

JEFFERSON SILVA FRANKLIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: parte da dilação decorreu de diligência requerida pela defesa, a instrução foi encerrada em 9/11/2021 e os autos estão em alegações finais, estando, assim, superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 deste STJ; ademais, a prisão preventiva já havia sido considerada idônea em precedente local.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.