HC 712796 - DECISAO

HC 712796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Impetrado: CARLOS HENRIQUE LOPES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Agravo Regimental Decisão Monocrática Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

CARLOS HENRIQUE LOPES COSTA

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévia interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Mérito do pedido de concessão de visita periódica ao lar não conhecido por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.