HC 712259 - DECISAO

HC 712259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ) e manter o indeferimento da progressão de regime diante de elementos concretos que demonstram a ausência do requisito subjetivo, notadamente o histórico prisional do paciente (reincidência, fuga, prática de novos delitos, faltas graves) e avaliação psicossocial desfavorável que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CARLOS MAURICIO MORAES DE MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fugas, Faltas Disciplinares, Reincidência, Avaliação Psicossocial, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fugas Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

CARLOS MAURICIO MORAES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação para indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 consideração do histórico prisional e da avaliação psicossocial na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ) e manter o indeferimento da progressão de regime diante de elementos concretos que demonstram a ausência do requisito subjetivo, notadamente o histórico prisional do paciente (reincidência, fuga, prática de novos delitos, faltas graves) e avaliação psicossocial desfavorável que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.