HC 704480 - DECISAO

HC 704480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade. Concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, porque, embora a quantidade e a natureza das drogas tenham sido consideradas para majorar a pena-base (art. 42), não há nos autos elementos suficientes que demonstrem dedicação continuada à atividade criminosa além das meras presunções; ademais, admitir nova valoração da mesma circunstância caracterizaria bis in idem; assim a pena é redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 167 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional

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Parties

LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade. Concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, porque, embora a quantidade e a natureza das drogas tenham sido consideradas para majorar a pena-base (art. 42), não há nos autos elementos suficientes que demonstrem dedicação continuada à atividade criminosa além das meras presunções; ademais, admitir nova valoração da mesma circunstância caracterizaria bis in idem; assim a pena é redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 167 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.