HC 712256 - DECISAO

HC 712256 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de coação ilegal manifesta ou de decisão teratológica que autorize mitigação da Súmula 691 do STF; o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas e fatos, especialmente quando há confissão judicial dos acusados e outros indícios de autoria; não há base legal para suspender o feito por dúvida sobre a sanidade da vítima e o juízo de origem fundamentadamente indeferiu pedidos de diligência considerados desnecessários ou não relacionados ao feito, razão pela qual não se concede a medida urgente para cancelar a sessão do Júri.

Parties
Paciente: Dhonata Aparecido Rita; Impetrante/advogada: Daiana Danta Meneguelli; Vítima: Márcio Rodrigo Teodorico; Corréu: Joelson de Souza; Ministério Público: Ministério Público; Coator: Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Produção De Provas, Insanidade Mental, Pronúncia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Produção De Provas Insanidade Mental Pronúncia Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Dhonata Aparecido Rita

Paciente

Daiana Danta Meneguelli

Impetrante/advogada

Márcio Rodrigo Teodorico

Vítima

Joelson de Souza

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Londrina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo até conclusão de exame de insanidade mental da vítima
  3. 3 indeferimento fundamentado de produção de provas na fase do art. 422 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de coação ilegal manifesta ou de decisão teratológica que autorize mitigação da Súmula 691 do STF; o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas e fatos, especialmente quando há confissão judicial dos acusados e outros indícios de autoria; não há base legal para suspender o feito por dúvida sobre a sanidade da vítima e o juízo de origem fundamentadamente indeferiu pedidos de diligência considerados desnecessários ou não relacionados ao feito, razão pela qual não se concede a medida urgente para cancelar a sessão do Júri.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.