RHC 137230 - DECISAO

RHC 137230 - DECISAO

O recurso ordinário restou prejudicado em razão da prolação de sentença absolutória no Tribunal de origem, que absolveu os acusados com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova segura da autoria e do dolo, tornando inviável o julgamento do pedido de habeas corpus no STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: Sandra Mara Viudes Calsavara; Réu / Coautor Referido Nos Autos: José Marcos Calsavara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Proferida No Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dolo, Teoria Do Domínio Do Fato, Sonegação Fiscal, Absolvição
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dolo +3 more

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Parties

Sandra Mara Viudes Calsavara

Recorrente / Paciente

José Marcos Calsavara

Réu / Coautor Referido Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Proferida No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus ante sentença absolutória
  2. 2 necessidade de prova do dolo para configuração do crime de sonegação fiscal
  3. 3 inépcia da denúncia quando não individualiza a participação dos acusados

Ratio Decidendi

O recurso ordinário restou prejudicado em razão da prolação de sentença absolutória no Tribunal de origem, que absolveu os acusados com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova segura da autoria e do dolo, tornando inviável o julgamento do pedido de habeas corpus no STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.