HC 713658 - DECISAO

HC 713658 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MIKE SAMPAIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Apreciação Liminar Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

MIKE SAMPAIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Apreciação Liminar Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em habeas corpus originariamente dirigido a tribunal de origem
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.