HC 712671 - DECISAO

HC 712671 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 5/3/2021, não cabendo ao STJ conhecer de writs para revisar condenações já definitivas, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; por isso o pedido de liminar fica prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500308-43.2020.8.26.0589)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 440 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Súmula 440 STF

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500308-43.2020.8.26.0589)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso e suposta violação da Súmula 440 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 5/3/2021, não cabendo ao STJ conhecer de writs para revisar condenações já definitivas, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; por isso o pedido de liminar fica prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.