HC 713545 - DECISAO

HC 713545 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ originário e diante da vedação contida na Súmula 691/STF — que admite habeas corpus contra indeferimento de liminar apenas em caso de flagrante ilegalidade — e não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade patente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO ELIAS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

REGINALDO ELIAS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ originário e diante da vedação contida na Súmula 691/STF — que admite habeas corpus contra indeferimento de liminar apenas em caso de flagrante ilegalidade — e não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade patente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal