HC 713421 - DECISAO

HC 713421 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

MATEUS RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como pressuposto para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.