HC 713298 - DECISAO

HC 713298 - DECISAO

Como o acusado respondeu ao processo em liberdade e não há nos autos fatos novos ou contemporâneos concretos que justifiquem a alteração de sua situação, a decretação da prisão preventiva na sentença, fundada em elementos genéricos da gravidade do crime, configura constrangimento ilegal, razão pela qual a prisão preventiva deve ser revogada.

Parties
Paciente: KEDERSON SOUZA DE ARAÚJO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de KEDERSON SOUZA DE ARAÚJO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Recursos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Recursos

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Parties

KEDERSON SOUZA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fatos novos ou contemporâneos para decretar prisão de quem respondeu em liberdade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o acusado respondeu ao processo em liberdade e não há nos autos fatos novos ou contemporâneos concretos que justifiquem a alteração de sua situação, a decretação da prisão preventiva na sentença, fundada em elementos genéricos da gravidade do crime, configura constrangimento ilegal, razão pela qual a prisão preventiva deve ser revogada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de KEDERSON SOUZA DE ARAÚJO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KEDERSON SOUZA DE ARAÚJO.
  • Comunique-se.