HC 713562 - DECISAO

HC 713562 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se revelou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, a qual impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo exceção.

Parties
Paciente: DYONATAN DOS SANTOS REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Indícios De Autoria, Requisitos Da Custódia Cautelar, Predicados Pessoais, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, RISTJ Arts. 21 E E 210
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Parties

DYONATAN DOS SANTOS REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção extraordinária
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se revelou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, a qual impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo exceção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.