HC 713636 - DECISAO

HC 713636 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; com base nisso, nega-se a medida liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER DE LIMA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WAGNER DE LIMA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; com base nisso, nega-se a medida liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.