HC 713671 - DECISAO

HC 713671 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ e não existir flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar e indefere-se o pedido liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO WILIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido, Matéria Não Analisada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO WILIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido, Matéria Não Analisada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 progressão de regime

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ e não existir flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar e indefere-se o pedido liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.