HC 713619 - DECISAO

HC 713619 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no exame sumário; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade de provas advindas de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no exame sumário; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.