HC 713536 - DECISAO

HC 713536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via estreita do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista pela jurisprudência (Súmula 691/STF); assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de soltura.

Parties
Paciente: JEFERSON MATIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JEFERSON MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 vulnerabilidade do paciente à Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via estreita do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista pela jurisprudência (Súmula 691/STF); assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de soltura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.