HC 713478 - DECISAO

HC 713478 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ, e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF; assim, não se verifica hipótese excepcional de cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON JUNIOR XIMENES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON JUNIOR XIMENES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ, e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF; assim, não se verifica hipótese excepcional de cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.